Termo de Uso do Serviço Hora do Lar

FAROL COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.011.165/0001-39, com sede em São Paulo/SP, doravante denominada HORA DO LAR.

Doravante denominada HORA DO LAR, disponibiliza ao ASSINANTE (CONTRATANTE CONTADOR) acesso à plataforma HORA DO LAR ambiente administrador e ambiente cliente, destinada à automação da gestão de empregados domésticos de clientes de escritórios de contabilidade.

Ao realizar seu cadastro e utilizar a plataforma, o ASSINANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições abaixo.

1. Assinatura

1.1 A assinatura do serviço será efetivada mediante a criação de conta pelo ASSINANTE através do endereço eletrônico: https://admin.horadolar.com.br/escritorios/cadastro

1.2 Após a conclusão do cadastro, o ASSINANTE terá acesso à área restrita da plataforma mediante login e senha de sua exclusiva responsabilidade.

1.3 A criação da conta e a utilização da plataforma constituem aceite eletrônico deste Termo de Uso, produzindo todos os efeitos legais aplicáveis.

2. Objeto

2.1 O presente Termo de Uso determina e rege a utilização do serviço HORA DO LAR pelo ASSINANTE (CONTRATANTE CONTADOR), com a finalidade de automatizar as rotinas de administração de empregados domésticos dos seus clientes empregadores.

2.2 A plataforma disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Controle de jornada e ponto;
• Processamento mensal da folha de pagamento;
• Geração de recibos e documentos trabalhistas;
• Emissão de guias;
• Integração com o eSocial;
• Envio de documentos e comunicações por e-mail.

2.3 A HORA DO LAR disponibiliza solução tecnológica para execução das rotinas operacionais acima descritas, não prestando serviços de consultoria contábil, tributária, previdenciária, trabalhista ou jurídica.

3. Funcionamento do Serviço

3.1 O ASSINANTE deverá cadastrar seu escritório contábil e os empregadores pertencentes à sua carteira de clientes.

3.2 Para utilização das funcionalidades automatizadas do eSocial, o ASSINANTE ou o empregador deverá conceder procuração eletrônica à HORA DO LAR (FAROL COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.011.165/0001-39), autorizando o acesso às informações necessárias para:

• Consulta de dados junto ao eSocial;
• Processamento da folha de pagamento;
• Geração de documentos trabalhistas;
• Emissão de guias mensais obrigatórias;
• Execução das rotinas operacionais disponibilizadas pela plataforma.

3.3 Os empregadores cadastrados pelo ASSINANTE serão atendidos diretamente pela equipe da HORA DO LAR para questões relacionadas à utilização da plataforma.

3.4 Os clientes empregadores poderão utilizar os canais oficiais de suporte da HORA DO LAR para demandas relacionadas a:

• Controle de ponto;
• Folha de pagamento;
• Geração de recibos;
• Emissão de guias;
• Utilização dos aplicativos e sistemas da plataforma.

3.5 A HORA DO LAR não presta consultoria profissional, limitando-se ao fornecimento da plataforma e suporte operacional sobre suas funcionalidades.

3.6 A responsabilidade pelas informações cadastradas é exclusivamente do ASSINANTE e dos empregadores por ele cadastrados, que devem garantir a veracidade, completude e atualização dos dados inseridos no sistema.

3.7 A HORA DO LAR não será responsável por erros de cálculo, documentos, guias ou obrigações geradas em decorrência de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelos usuários.

4. Documentos e Obrigações dos Empregadores

4.1 A HORA DO LAR disponibilizará eletronicamente os documentos gerados pelo sistema, incluindo, mas não se limitando a:

• Folhas de pagamento;
• Recibos de pagamento;
• Relatórios de ponto;
• Guias eSocial mensal dentro do vencimento.

4.2 Compete exclusivamente ao empregador:

• Realizar a impressão dos documentos disponibilizados;
• Coletar as assinaturas necessárias dos envolvidos;
• Conferir as informações constantes nos documentos;
• Arquivar e preservar os documentos pelo prazo exigido pela legislação aplicável.

4.3 A HORA DO LAR não é responsável pela guarda física ou digital dos documentos após sua disponibilização ao empregador.

4.4 A ausência de impressão, assinatura, conferência ou arquivamento dos documentos gerados constitui responsabilidade exclusiva do empregador.

5. Cobrança e Remuneração

5.1 Pela utilização da plataforma, o ASSINANTE pagará mensalmente os valores correspondentes à quantidade de empregadores cadastrados em sua conta.

5.2 A cobrança será realizada de forma unificada através de cartão de crédito no dia 10 de cada mês.

5.3 A mensalidade será calculada da seguinte forma:

• R$ 35,00 por empregador cadastrado, incluindo 1 (um) funcionário;
• R$ 10,00 por funcionário adicional vinculado ao mesmo empregador.

5.4 O valor da cobrança mensal será apurado com base nos empregadores cadastrados e ativos na conta do ASSINANTE durante o mês de referência.

5.5 O ASSINANTE é o único responsável pelo pagamento das mensalidades da plataforma, independentemente de eventuais acordos financeiros mantidos com seus clientes empregadores.

5.6 O ASSINANTE poderá ativar, bloquear, inativar ou cancelar empregadores vinculados à sua conta a qualquer momento durante a vigência da assinatura.

5.7 O bloqueio ou cancelamento de um empregador não gera reembolso ou crédito proporcional referente ao período já faturado.

6. Inadimplência e Suspensão dos Serviços

6.1 Em caso de falha na cobrança da mensalidade, a HORA DO LAR realizará até 3 (três) tentativas de cobrança junto ao meio de pagamento informado pelo ASSINANTE.

6.2 Persistindo a inadimplência após a terceira tentativa de cobrança, a plataforma será automaticamente suspensa.

6.3 Durante a suspensão poderão ser interrompidos os acessos à plataforma, ao processamento de folha de pagamento, à geração de documentos e demais funcionalidades.

6.4 A reativação ocorrerá após a regularização integral do débito pendente.

7. Cancelamento

7.1 A assinatura vigorará por prazo indeterminado enquanto a conta permanecer ativa.

7.2 O cancelamento poderá ser solicitado pelo responsável autorizado do escritório contábil mediante formalização do pedido através dos canais oficiais da HORA DO LAR.

7.3 Os pedidos de cancelamento deverão ser realizados através dos seguintes canais:

• E-mail: suporte@horadolar.com.br
• WhatsApp: (11) 98800-3908

7.4 Após a solicitação de cancelamento, a assinatura permanecerá ativa até o último dia do período já pago.

7.5 Não haverá devolução integral ou proporcional de valores referentes a períodos já cobrados.

8. Responsabilidades das Partes

8.1 Responsabilidades do ASSINANTE

São responsabilidades do ASSINANTE:

• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Garantir a legitimidade do cadastramento de seus clientes;
• Efetuar os pagamentos da assinatura;
• Administrar sua carteira de empregadores na plataforma;
• Definir quais clientes estarão ativos, bloqueados ou cancelados;
• Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso.

8.2 Responsabilidades da HORA DO LAR

São responsabilidades da HORA DO LAR:

• Disponibilizar a plataforma para utilização dos serviços contratados;
• Processar as rotinas automatizadas previstas neste Termo;
• Disponibilizar os documentos gerados pela plataforma;
• Realizar atendimento operacional aos empregadores cadastrados.

8.3 A HORA DO LAR não integra a relação de trabalho existente entre empregador e empregado doméstico.

8.4 Em nenhuma hipótese a HORA DO LAR será considerada empregadora, corresponsável ou sucessora dos empregadores cadastrados.

8.5 As obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e legais decorrentes da relação de emprego permanecem integralmente sob responsabilidade do empregador.

9. Confidencialidade e Proteção de Dados

9.1 As partes comprometem-se a manter sob sigilo todas as informações confidenciais obtidas em razão da utilização da plataforma.

9.2 A HORA DO LAR poderá tratar dados pessoais necessários à execução dos serviços contratados, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

9.3 Os dados serão utilizados exclusivamente para execução dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e melhorias operacionais da plataforma.

10. Canais de Atendimento

10.1 O suporte operacional da HORA DO LAR poderá ser acionado através dos seguintes canais:

• E-mail: suporte@horadolar.com.br
• WhatsApp: (11) 98800-3908

10.2 Os canais de suporte destinam-se exclusivamente ao atendimento operacional relacionado à plataforma, controle de ponto, folha de pagamento, geração de documentos e emissão de guias.

10.3 Os canais de atendimento não contemplam consultoria jurídica, trabalhista, previdenciária, tributária ou contábil.

11. Disposições Gerais

11.1 O presente Termo entra em vigor na data de sua aceitação eletrônica pelo ASSINANTE.

11.2 A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações previstas neste Termo não constituirá renúncia de direitos.

11.3 Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes.

11.4 A HORA DO LAR poderá alterar este Termo a qualquer momento mediante disponibilização da versão atualizada em seus ambientes eletrônicos.

12. Foro

12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.